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- Incentivo quanto à limpeza regular das torres de resfriamento com
tratamento adequadoparaprevenir o crescimentode algas e aparecimento
de lodo.
- Criação de mecanismos para que haja a constante verificação da
limpeza dos tanques de água potável, bem como o incentivo de que eles
permaneçam cobertos, tampados. Estas medidas podem ser externadas
pormeiodeResoluções daprópriaANVISA.
O controle no sentido de não ocorrência de epidemia de Mal dos
Legionárioscompensaqualquer investimento,poisestadoençapodecausar
a morte de seres humanos e alto custo social, ambiental e financeiro ao
Estado.
O investimento deve, por certo, levar em conta o conhecimento
científico acumuladopara ter basefirmeno contextodaprevenção.
No âmbito repressivo, verifica-se que o Direito Constitucional, por
meio da Constituição Federal Brasileira, que suporta os demais ramos do
Direito, estabelece em seus artigos 196 e 197, o direito à saúde, e, em seu
artigo225, odireito aomeio ambiente ecologicamente equilibrado.
Os artigos 196 e 197 da Constituição Federal fundamentam
imediatamente o direito sanitário. Estas regras foram regulamentadas
pela Lei 8080/90
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, conhecida como Lei Orgânica da Saúde. Ainda, neste
ramo, possui suma importância a Lei 6437/77, que trata das sanções
administrativas,equantoàquestãodaáguaedosaneamentobásico,pode-se
indicaraLei11.445/2007(LeidaPolíticaNacionaldeSaneamentoBásico)e
aPortariaGM/MS2914/2011, que tratadavigilânciadaqualidadede água
paraconsumohumanoe suapotabilidade,dentreoutras regraseprincípios
afetos.
