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Buscamos com este projeto de lei atrelar a concessão de alvará de
funcionamento, que é renovada periodicamente, a apresentação de
certificado de cumprimento de todas as exigências técnicas das normas
disciplinadoras da qualidade do ar em ambientes interiores que sejam
assinadas por engenheiro mecânico devidamente inscrito no Conselho
Regional deEngenharia eArquitetura (Crea) e que sigam todas as normas
regulamentadoras (NBRs) da ABNT; portarias específicas Ministério da
Saúde edaAgênciaNacional deVigilânciaSanitária (Anvisa).
Para as edificações, construções residenciais ou comerciais que
já possuam o alvará, o projeto de lei propõe que no momento em que
forem chamadas pela administração municipal para revalidação deverão
apresentar o certificadode adequação ànormanoprazomáximode trinta
dias.Aprovadaa leique instituimecanismosparagarantiraqualidadedoar
dos ambientes interiores, em estabelecimentos commilmetros quadrados
oumais de área construída, na capital paulista, a fiscalização vai ficar sob
a responsabilidade daCovisa oudoDepartamentodeControle doUsode
Imóveis (Contru).Há previsãodemulta e atémesmo cassaçãode licença
de funcionamentopara estabelecimentos casonão seja cumprida a regra.
Umdestaque doprojetode lei é incentivar que se celebrem convênios
comuniversidades e instituições, sediadas nomunicípio da cidade de São
Paulo, que busquem por meio da pesquisa científica e a propagação de
conhecimento técnico sobre a
Legionella
eoutrasdoenças infeccionaspara
colaboração emprol da saúdepública.
Cabe lembrar que o Ministério da Saúde apresenta medidas básicas
referentes aos procedimentos demanutenção e limpeza dos componentes
dos sistemas de climatização, para garantir aqualidadede ar do ambientes
interiores, estabelecequeos responsáveis comgrandes sistemas, acimade
