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Oartigo2ºdaLei8080/90éconsideradoofundamentoparaaexpedição
daPortaria GM/MS3523/1998 emediatamente a expediçãodaResolução
nº 09/2003 da ANVISA. Isto porque a própria Portaria em seu artigo 2º
também indica a necessidade de ser realizado estudo técnico, o qual foi
implementado com a expediçãodaResoluçãonº 09ANVISA.
A Resolução nº 09 se liga a
Legionella
, porque cuida da evolução do
conhecimento científico da qualidade do ar, que é omeio pelo qual ela se
prolifera.
A Portaria e a Resolução, vale dizer, são atos administrativos
formalizados pela Administração Pública, que tem o poder-dever de
lançá-los. A Constituição Federal traça, em seu artigo 37, os princípios
daAdministração Pública, e incumbe, em seu artigo 87, aosMinistros de
Estado,nocasooraexaminado, expedir instruçõesparaaexecuçãodas leis,
decretos e regulamentos.
ALeinº8080/90
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foi regulamentadapormeiodeatosadministrativos,
provenientedoPoderPúblico: especificamentepelaPortariaGM/MS3523,
que se reporta a instrumentos técnicos, que foram colocados no mundo
jurídicopelaResoluçãonº 09daANVISA.
A ANVISA é a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, autarquia
ligada ao Ministério da Saúde, que foi criada para proteger a saúde do
cidadão, por meio do controle sanitário da produção e comercialização
de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, dentre outras
atribuições.
E, pormeiodestepoder depolícia
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sanitária e através deumade suas
câmaras técnicas gerou aResoluçãonº 09.
