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Como ato administrativo, a Resolução nº 09 da ANVISA possui as
características da coercitividade e da imperatividade. Assim, a sua não
obediência implicana aplicaçãode sanções.
AANVISA tem amplo poder de polícia, bem como poder normativo
nas áreas técnicas quedemandam conhecimento especializadonamatéria.
Esta autarquia representaoprogressonodesempenhodopoder depolícia
sanitáriadaUnião.
AResolução nº 9 da ANVISA traz padrões referenciais de qualidade
do ar interior em ambientes climatizados artificialmente de uso público e
coletivo.
Todas as regras desta resolução, que trazem conteúdo técnico
específico, devem ser seguidas, sob pena das cominações legais, diante de
sua imperatividade. Istoporque, o artigo9ª daPortaria GM/MSnº 3523 à
Resoluçãonº 09 ligado, aduz:
“Art.9º.OnãocumprimentodesteRegulamentoTécnicoconfigura
infração sanitária, sujeitandooproprietárioou locatáriodo imóvel
oupreposto, bem comoo responsável técnico, quando exigido, às
penalidadesprevistasnaLeinº6.437, de20deagostode1977, sem
prejuízodeoutraspenalidadesprevistasem legislaçãoespecífica.”
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Assim, o proprietário ou locatário do imóvel ou preposto, bem como
o responsável técnico, quando não cumprirem a Portaria ou a Resolução
ficam sujeitos às sanções administrativas.
APortaria,mesmonãoprecisando fazê-lo, lembraquereferidaspessoas
podem estar sujeitas a outras penalidades previstas em outras legislações,
como a responsabilidade civil e criminal.
