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26 “Corrupçãooupoluiçãode águapotável
Art. 271 - Corromper ou poluir água potável, de uso comum ou particular, tornando-a imprópria para
consumoounociva à saúde:
Pena - reclusão, dedois a cinco anos.
Modalidade culposa
Parágrafoúnico - Seo crime é culposo:
Pena - detenção, dedoismeses aum ano.”
27“Art.66.Fazerafirmaçãofalsaouenganosa,ouomitirinformaçãorelevantesobreanatureza,característica,
qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preçoougarantiadeprodutos ou serviços:
Pena -Detençãode trêsmeses aum ano emulta.
§1º Incorreránasmesmas penas quempatrocinar aoferta.
§2º Seo crime é culposo;
Pena:Detençãodeum a seismeses oumulta.”
28 “Art. 67. Fazer oupromover publicidadeque sabeoudeveria saber ser enganosaou abusiva:
PenaDetençãode trêsmeses aum ano emulta.”
29 “Art. 68. Fazer oupromover publicidadeque sabeoudeveria saber ser capazde induzir o consumidor
a se comportar de formaprejudicial ouperigosa a sua saúdeou segurança:
Pena -Detençãode seismeses adois anos emulta:”
30 “Art. 75.Quem, de qualquer forma, concorrer para os crimes referidos neste código, incide as penas
a esses cominadas na medida de sua culpabilidade, bem como o diretor, administrador ou gerente da
pessoa jurídica que promover, permitir oupor qualquermodo aprovar o fornecimento, oferta, exposição
àvendaoumanutenção emdepósitodeprodutosouaoferta eprestaçãode serviçosnas condiçõespor ele
proibidas.”
